A atuação dos municípios na segurança pública vem se ampliando para além de funções tradicionalmente associadas à prevenção urbana. Guardas municipais maiores, centros de monitoramento, investimentos em inteligência, equipamentos e estruturas próprias passaram a ocupar espaço crescente nas administrações locais — e também nos seus orçamentos.
Essa expansão aparece nos dados reunidos pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Entre 2016 e 2024, as despesas municipais classificadas na função segurança pública passaram de R$ 7,95 bilhões para R$ 13,86 bilhões, um crescimento de aproximadamente 74%. Considerando apenas policiamento, Defesa Civil e informação e inteligência, o avanço foi ainda maior: de R$ 4,68 bilhões para R$ 8,74 bilhões.
A questão levantada pela nova edição do Monitor – O Boletim das Finanças Municipais não é apenas quanto as prefeituras passaram a gastar. O ponto central é que a participação municipal na execução da política cresceu sem uma mudança equivalente no desenho federativo de financiamento, aumentando a pressão sobre estruturas locais que já precisam conciliar segurança com outras responsabilidades permanentes.
Pressão orçamentária
O avanço fica ainda mais evidente quando se observam apenas as subfunções diretamente associadas à atividade de segurança. Os gastos com policiamento, Defesa Civil e informação e inteligência passaram de R$ 4,68 bilhões em 2016 para R$ 8,74 bilhões em 2024 — alta de quase 87%.
O policiamento continua respondendo pela maior parcela: subiu de R$ 3,67 bilhões para R$ 6,53 bilhões. A Defesa Civil avançou de R$ 900 milhões para R$ 1,95 bilhão, enquanto informação e inteligência passaram de R$ 100 milhões para R$ 250 milhões.
Somadas, essas chamadas subfunções típicas representam aproximadamente 63% do orçamento municipal classificado em segurança pública. Ao mesmo tempo, a administração geral também cresceu, de R$ 2,59 bilhões para R$ 4,33 bilhões, movimento associado pela CNM, entre outros fatores, à expansão das estruturas e das folhas de pagamento das Guardas Municipais.
A presença institucional também aumentou. Dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais, do IBGE, mostram que 1.322 municípios possuíam Guarda Municipal em 2023. Em 2012, eram 993. O crescimento acompanha uma ampliação gradual das estruturas locais dedicadas ao tema.
O problema levantado pela CNM é que essa trajetória de despesas e responsabilidades não foi acompanhada, na mesma intensidade, por uma mudança no sistema de financiamento. Na avaliação da entidade, os municípios vêm absorvendo custos permanentes sem uma fonte federativa igualmente permanente para sustentar essa expansão.
Capacidade de execução
Esse descompasso não afeta apenas o saldo disponível no orçamento. Criar uma política municipal de segurança significa manter pessoal, equipamentos, sistemas, instalações, contratos, capacitação e estruturas de comando ao longo dos anos.
Quanto mais permanente se torna a atuação, maior é a necessidade de planejamento. A compra de uma viatura ou a instalação de câmeras gera uma despesa inicial visível, mas também cria custos posteriores de manutenção, conectividade, armazenamento de dados, atualização tecnológica e pessoal para operar as soluções.
O mesmo vale para a expansão das guardas. A decisão produz compromissos continuados com salários, formação, equipamentos e estrutura administrativa. Em municípios com menor capacidade fiscal e equipes reduzidas, novas responsabilidades precisam disputar espaço com políticas que já pressionam o orçamento local.
Por isso, a discussão sobre financiamento não pode ser separada da capacidade institucional. Recursos adicionais ajudam, mas precisam estar conectados a diagnóstico, prioridades, metas e mecanismos de avaliação. Sem essa estrutura, o município corre o risco de ampliar despesas sem conseguir demonstrar se a estratégia escolhida está produzindo os resultados esperados.
Tecnologia e evidências
A edição do Monitor traz ainda uma discussão particularmente relevante sobre o uso de tecnologia. Em entrevista ao boletim, Alberto Kopittke, especialista em políticas públicas de segurança e fundador da Escola Brasileira de Segurança Pública Baseada em Evidências, defende que equipamentos não sejam tratados como estratégia por si mesmos.
Câmeras, reconhecimento facial, sensores e centros de controle podem ampliar a capacidade operacional, mas seu valor depende do problema que pretendem resolver, dos dados disponíveis, dos protocolos de atuação e da integração entre os órgãos envolvidos.
Isso muda a lógica da decisão de investimento. Antes de perguntar qual tecnologia comprar, a administração precisa saber onde estão os principais riscos, quais evidências orientam a intervenção, quem utilizará as informações e como os resultados serão medidos.
A mesma lógica vale para a política de segurança como um todo. A atuação municipal atravessa iluminação, urbanismo, assistência social, educação, juventude, Defesa Civil e gestão territorial — áreas cujos gastos nem sempre aparecem contabilizados como segurança, embora possam participar da prevenção da violência.
Os números da CNM mostram que a presença dos municípios na segurança pública já se tornou uma realidade financeira. A questão agora é como sustentar essa atuação sem transformar uma nova demanda permanente em mais uma fonte de desequilíbrio para os governos locais.
O debate federativo precisa acompanhar o que já aconteceu nos orçamentos. Se os municípios passam a assumir uma parcela maior da execução, será necessário definir com mais clareza responsabilidades, mecanismos de cooperação e fontes de financiamento. E, dentro de cada prefeitura, o aumento do gasto precisa vir acompanhado da mesma preocupação com planejamento, integração de dados e avaliação de resultados.
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