Municípios interessados em aderir ao novo parcelamento de dívidas contratuais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) podem solicitar a renegociação em até 360 prestações mensais. O pedido de adesão deve ser encaminhado até setembro deste ano, acompanhado das autorizações legislativas necessárias e da indicação da modalidade escolhida. Entre as possibilidades está a redução dos juros mediante compromisso de realizar investimentos.
Alongar uma dívida pode aliviar a pressão sobre as finanças municipais. No novo parcelamento regulamentado para débitos com a União, porém, uma das alternativas vai além da reorganização do passivo: permite reduzir os juros desde que o município assuma o compromisso de direcionar parte dessa economia para investimentos.
A opção transforma uma decisão financeira em uma decisão de planejamento. O recurso que deixa de ser destinado aos juros não fica disponível para qualquer despesa. O município precisa definir previamente onde pretende aplicá-lo, quais intervenções serão realizadas, quais benefícios são esperados e como a execução será acompanhada.
Renegociação combina prazo, amortização e investimento
O parcelamento decorre da Emenda Constitucional nº 136/2025 e permite alongar determinadas dívidas municipais com a União por até 360 meses. A regulamentação prevê diferentes combinações entre taxa de juros, amortização extraordinária do saldo e compromisso de investimento.
Os municípios também podem utilizar ativos para reduzir a dívida, conforme as condições aplicáveis a cada caso. Entre as possibilidades estão valores em dinheiro, bens móveis ou imóveis, determinados créditos e recebíveis provenientes de compensações pela exploração de petróleo, gás, recursos hídricos ou minerais.
Para aderir, a prefeitura deve encaminhar manifestação ao Tesouro até 9 de setembro, informar a combinação escolhida e apresentar as leis autorizativas já publicadas. Se houver ativos a transferir, eles também precisam ser detalhados. Depois dessa etapa, o processo ainda passa pela análise dos instrumentos contratuais e pela verificação dos limites e condições.
Economia com juros precisa virar projeto
A alternativa de reduzir encargos em troca de investimentos é especialmente relevante porque cria uma obrigação de execução. O município deverá aplicar anualmente o valor correspondente à redução de juros escolhida em áreas autorizadas, como educação, saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança pública.
Esses recursos podem financiar obras, equipamentos, materiais permanentes e até sistemas de informação. Não podem, porém, ser utilizados livremente para despesas correntes ou pagamento de pessoal.
Antes da execução, será necessário publicar um plano de aplicação que identifique as obras e intervenções, os benefícios esperados e o cronograma físico-financeiro. Na prática, isso exige responder antecipadamente a questões que muitas vezes aparecem apenas depois da liberação dos recursos: qual problema será enfrentado, quanto será investido, em que prazo, quem acompanhará a execução e como o resultado será demonstrado.
A escolha também precisa considerar capacidade de entrega. Assumir um investimento apenas para obter uma condição financeira mais vantajosa pode criar um novo problema se o município não tiver projetos maduros, orçamento organizado, capacidade de contratação ou equipes para acompanhar a execução.
O benefício financeiro também será fiscalizado
O acompanhamento não termina com a renegociação. Os municípios que assumirem compromissos de investimento deverão divulgar relatórios semestrais e encaminhá-los ao Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo municipal, além de dar publicidade às informações.
Isso torna necessário acompanhar simultaneamente a execução financeira e a entrega física. Não basta demonstrar que determinado valor foi empenhado ou pago: o planejamento precisa permitir verificar se a obra avançou, se o equipamento foi adquirido, se o sistema entrou em funcionamento e se o benefício previsto começou a ser produzido.
A exigência tem consequência concreta. A falta de comprovação dos investimentos obrigatórios está entre as situações que podem provocar a exclusão do parcelamento. Nesse caso, o município perde os benefícios financeiros obtidos e o saldo devedor é recalculado.
Por isso, a decisão sobre a adesão não deveria terminar na comparação entre taxas e parcelas. Para os municípios que vincularem a redução de juros a investimentos, será necessário conectar dívida, orçamento e portfólio de projetos desde o início.
O parcelamento pode melhorar as condições financeiras. Transformar essa oportunidade em resultado depende de uma etapa mais difícil: escolher investimentos viáveis, estruturar sua execução, acompanhar prazos e custos e demonstrar o que a economia obtida com a dívida entregou à população.
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