A FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos) reuniu autoridades municipais, auditores e gestores públicos em Campinas para discutir os impactos da reforma tributária sobre os municípios. O encontro teve como foco a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá tributos atuais e exigirá mudanças administrativas, tecnológicas, legais e financeiras nas prefeituras. A implantação total do novo modelo está prevista apenas para 2033.
A reforma tributária deixou de ser mera discussão legislativa e passou a ocupar a agenda prática das prefeituras. Em evento realizado em Campinas no último mês, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) debateu os desafios da implementação do novo sistema tributário nos municípios, com participação de prefeitos, secretários municipais, auditores e gestores públicos de diferentes regiões do país.
O encontro, chamado “Reforma Tributária: Estratégias para o futuro das cidades”, teve como eixo central a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que será compartilhado por estados e municípios e substituirá, entre outros pontos, bases hoje relacionadas ao ISS e ao ICMS. Para as administrações municipais, a mudança não envolve apenas uma nova regra de arrecadação: ela altera rotinas, sistemas, capacidades institucionais e formas de planejamento fiscal.
Durante o evento, o presidente da FNP e prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, afirmou que a reforma é um processo inevitável e terá impacto direto sobre a arrecadação das cidades. Segundo ele, prefeitas e prefeitos precisam estar envolvidos na implantação do novo modelo, justamente porque os efeitos da mudança chegarão à execução das políticas públicas municipais.
A preocupação é especialmente relevante para médias e grandes cidades, que dependem de forma significativa da arrecadação do ISS e da quota-parte do ICMS. Com a criação do IBS, esses tributos passam a compor uma nova lógica de arrecadação e distribuição, o que exigirá maior capacidade de acompanhamento, projeção de receitas e adaptação aos mecanismos definidos pelo Comitê Gestor do imposto.
O prefeito de Campinas, Dário Saadi, também reforçou a necessidade de preparação. Para ele, a perda de autonomia sobre a gestão do ISS representa um desafio importante para cidades que assumem cada vez mais responsabilidades na prestação de serviços públicos, nem sempre acompanhadas de recursos equivalentes. A fala aponta para um dos pontos centrais do debate: a reforma pode simplificar o sistema tributário no plano nacional, mas a transição tende a exigir grande esforço operacional no nível local.
Embora a implantação completa do novo imposto esteja prevista para 2033, os efeitos preparatórios já começaram. A FNP destacou que os municípios precisarão adequar leis municipais, revisar processos internos, capacitar servidores e modernizar sistemas operacionais. Essa preparação será decisiva para reduzir riscos de perda de arrecadação, falhas de integração e dificuldades na gestão das novas obrigações.
Entre os pontos técnicos discutidos, estão a implantação de sistemas estruturantes, como o CNPJ alfanumérico, a Nota Fiscal de Serviço eletrônica nacional, além de integrações com bases como o Cadastro Imobiliário Brasileiro e o Sistema Nacional de Informações Territoriais. Na prática, isso significa que a reforma tributária também será uma agenda de transformação digital, atualização cadastral e governança de dados dentro das prefeituras.
O secretário de Fazenda de São Paulo e 1º vice-presidente do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS, Luís Felipe Arellano, destacou que a reforma foi construída com objetivos como neutralidade, simplificação, não cumulatividade e segurança jurídica. Ao mesmo tempo, alertou para desafios como a redução da autonomia dos entes federativos, o aumento da complexidade operacional durante a transição e a pressão que o novo sistema pode gerar sobre o gasto público.
Também participaram do debate representantes de entidades e instituições ligadas à gestão fiscal. Michelle Roncálio, presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e secretária de Fazenda de Florianópolis, chamou atenção para mudanças já previstas no próximo ano, com o início da cobrança do Imposto Seletivo sobre determinados bens e produtos. Já o BNDES apresentou possibilidades de apoio aos municípios, incluindo financiamento para modernização de sistemas, infraestrutura de tecnologia da informação, capacitação de servidores e atualização cadastral.
O recado para as administrações municipais é objetivo: esperar a transição avançar pode sair caro. A preparação para a reforma tributária envolve diagnóstico da estrutura atual, revisão de bases cadastrais, fortalecimento das áreas de fazenda, planejamento orçamentário e investimento em tecnologia. Também exige que prefeitos e equipes técnicas acompanhem de perto a regulamentação, a atuação do Comitê Gestor do IBS e os impactos sobre a receita municipal.
A reforma tributária ainda terá etapas de implementação e ajustes até sua plena vigência. Mas, para os municípios, o período atual já é decisivo. As decisões tomadas agora podem influenciar a capacidade das cidades de preservar receitas, adaptar seus sistemas e manter a continuidade de serviços públicos em um cenário de mudança profunda na forma de arrecadar e distribuir tributos no país.
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