O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) colocaram em consulta pública um referencial técnico para incorporar riscos climáticos às auditorias governamentais. O documento orienta a análise de políticas, programas, instrumentos de planejamento e decisões públicas a partir de aspectos como governança, gestão de riscos, transparência, justiça e financiamento climático.
Mudanças climáticas poderão ocupar um espaço mais claro nas auditorias realizadas sobre diferentes áreas da administração pública. O TCU e a CGU abriram consulta sobre o Referencial de Auditoria para Adaptação e Resiliência Climática, documento elaborado para orientar órgãos de controle na avaliação de riscos e impactos do clima sobre políticas e decisões governamentais.
A proposta parte de uma mudança importante de perspectiva: risco climático não é assunto exclusivo de secretarias ambientais. Enchentes, secas prolongadas, ondas de calor e outros eventos extremos podem comprometer infraestrutura, saúde, habitação, energia, saneamento, mobilidade e a continuidade de serviços públicos.
Isso não significa transformar toda fiscalização em uma auditoria ambiental. O próprio referencial prevê que a variável climática seja incorporada de forma proporcional, quando tiver relevância para a efetividade, a legalidade, a economicidade ou a sustentabilidade do objeto analisado.
Na prática, as equipes de auditoria poderão avaliar se uma política, um projeto ou uma decisão pública identificou riscos climáticos previsíveis, utilizou informações adequadas e adotou medidas para reduzir vulnerabilidades. Uma obra localizada em área sujeita a inundações, por exemplo, pode exigir critérios diferentes de projeto, manutenção e contingência. O mesmo vale para equipamentos de saúde expostos ao calor extremo ou sistemas de abastecimento pressionados por períodos de seca.
O documento está estruturado em cinco eixos: Governança e Coerência Climática, Gestão de Riscos Climáticos, Transparência e Integridade Climática, Justiça Climática e Financiamento Climático. As chamadas lentes climáticas poderão ser usadas desde o planejamento da auditoria até a coleta de evidências e a formulação de recomendações.
O referencial também chama atenção para a coordenação entre setores e níveis de governo. Como os efeitos climáticos atravessam diferentes políticas, decisões isoladas podem gerar conflitos, duplicação de esforços ou investimentos que não consideram as vulnerabilidades do território.
Para estados e municípios, o movimento merece atenção. Embora o material tenha caráter orientativo e não crie, por si só, uma nova obrigação automática, ele também poderá ser utilizado por tribunais de contas, controladorias locais e pelos próprios gestores como instrumento de autoavaliação.
Isso tende a reforçar a importância de incluir dados climáticos nas matrizes de risco, nos estudos que fundamentam projetos e no planejamento de médio e longo prazo. Em contratos e investimentos públicos, ignorar condições territoriais conhecidas pode resultar em atrasos, custos adicionais, interrupções e entregas incapazes de funcionar diante de eventos previsíveis.
A incorporação do clima às auditorias sinaliza uma passagem do controle predominantemente reativo para uma atuação mais preventiva. A pergunta deixa de ser apenas se o recurso foi aplicado conforme as regras e passa a incluir se a decisão foi planejada para continuar produzindo resultados em um cenário de riscos crescentes.
As contribuições enviadas durante a consulta serão analisadas pelas equipes do TCU e da CGU e poderão ser incorporadas à versão final. Para gestores, o debate já antecipa uma direção relevante: resiliência climática começa a se consolidar como parte da governança, do planejamento e da qualidade do gasto público.
Informação confiável qualifica conversas e decisões.
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