O mercado regulado de carbono brasileiro começa a sair do desenho legal e avançar para a preparação operacional.
Em novembro, o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima aprovou as diretrizes gerais para implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), criado pela Lei nº 15.042/2024. Poucos dias antes, o Ministério da Fazenda havia definido o cronograma para que setores econômicos comecem, gradualmente, a estruturar a mensuração, o relato e a verificação de suas emissões.
Ainda não é a fase em que empresas precisarão comprar cotas para compensar emissões acima de um limite. Antes disso, será necessário construir algo mais básico: uma base confiável de dados sobre quanto cada operação efetivamente emite.
Implementação gradual
O SBCE seguirá a lógica conhecida como cap and trade.
Em sua fase operacional, o governo estabelecerá um limite de emissões e distribuirá Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs), cada uma correspondente ao direito de emitir uma tonelada de dióxido de carbono equivalente. Operadores que precisarem de mais cotas poderão adquiri-las; aqueles que tiverem disponibilidade poderão negociá-las.
Esse mercado, porém, depende de uma informação anterior: quanto cada participante emitiu.
Por isso, a implementação começa pela Mensuração, Relato e Verificação (MRV). A Portaria nº 3.199 estabelece que operadores a partir de 10 mil toneladas de CO₂ equivalente por ano estarão sujeitos às obrigações de monitoramento e relato, conforme o cronograma setorial. Acima de 25 mil toneladas, a legislação prevê também obrigações relacionadas ao Plano Nacional de Alocação quando essa etapa estiver em vigor.
A entrada será progressiva. A primeira etapa começa em 2027 e inclui segmentos como alumínio, cimento, ferro e aço, petróleo e gás, mineração de ferro e bauxita, papel e celulose, vidro e partes da indústria química.
Cada grupo terá um ciclo de preparação que começa pelo plano de monitoramento, passa pelo acompanhamento das emissões e chega à consolidação das informações que subsidiarão o futuro Plano Nacional de Alocação.
Mensuração e verificação
Essa preparação transforma emissões de carbono em um problema também de gestão de dados.
Uma organização precisará saber quais instalações e fontes entram no sistema, de onde vêm as informações utilizadas nos cálculos, quais metodologias foram aplicadas e quem é responsável pela qualidade desses registros.
Consumo de combustíveis, produção industrial, características dos processos e diferentes dados operacionais podem alimentar os inventários.
Por isso, não basta produzir uma estimativa anual no momento de enviar um relatório. É necessário estabelecer rotinas que permitam reconstruir como aquele número foi obtido.
Isso envolve responsáveis definidos, procedimentos documentados, sistemas capazes de preservar informações, controles de qualidade e uma trilha de evidências que suporte a verificação independente.
O governo trabalha na criação do Programa Brasileiro de Mensuração, Relato e Verificação de Emissões (PB-MRV), que deverá estabelecer metodologias e regras para os organismos responsáveis pela verificação dos relatos.
Na prática, a qualidade do dado passará a ter consequência regulatória.
Mercado regulado e voluntário
O SBCE também precisa ser diferenciado do mercado voluntário de carbono, que já existe.
No mercado voluntário, organizações compram e vendem créditos relacionados a projetos de redução ou remoção de emissões sem que essa negociação decorra diretamente de uma obrigação do SBCE.
No mercado regulado, haverá regras de cumprimento estabelecidas pelo Estado, limites de emissões e ativos específicos do sistema.
As duas estruturas poderão se conectar, mas não são equivalentes. O Programa Brasileiro de Compensação de Emissões deverá definir em que condições metodologias e créditos poderão ser reconhecidos como Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs) e utilizados dentro do SBCE.
Isso significa que um crédito negociado atualmente no mercado voluntário não entra automaticamente no sistema regulado.
Preparação organizacional
Para as organizações que poderão ser alcançadas pelo SBCE, o momento atual é menos sobre negociar carbono e mais sobre preparar capacidade interna.
O primeiro desafio é mapear fontes de emissão e identificar quais dados já existem. Depois, será necessário avaliar sua qualidade, definir responsáveis, organizar processos de coleta, documentar metodologias e estabelecer controles.
Também haverá uma dimensão de governança.
Áreas ambientais podem dominar metodologias de emissões, enquanto dados relevantes estão distribuídos por produção, energia, operações, finanças, tecnologia e fornecedores. Compliance e jurídico precisarão acompanhar as obrigações regulatórias. A liderança precisará entender os efeitos sobre investimentos e estratégias de descarbonização.
A criação, em novembro, de uma Câmara de Assuntos Regulatórios com participação dos setores econômicos mostra que parte importante das regras ainda será construída antes da operação plena do mercado.
Nesse sentido, preparação não significa tentar antecipar normas que ainda não existem. Significa desenvolver capacidade para responder quando elas chegarem.
O mercado brasileiro de carbono será construído sobre cotas e ativos negociáveis. Mas antes de existir preço, negociação e obrigação de compensar emissões, precisará existir um número em que regulador, empresa e verificador possam confiar.
É por isso que a implementação do SBCE começa menos no mercado financeiro e mais dentro dos processos, sistemas e controles das próprias organizações.
Informação confiável qualifica conversas e decisões.
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